A Comissão de Constituição e Justiça Assembléia deu legalidade ao projeto de lei que torna obrigatório a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais em órgãos de imprensa como Diário Oficial ou em jornal de grande circulação da região.A matéria foi proposta pelo deputado Nelson Justus (DEM) e deve ser analisada pelas demais comissões e depois ir a plenário.
quarta-feira, 13 de maio de 2009
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